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Municípios têm até 31 de agosto para registrar informações das Condicionalidades VAAR no SIMEC

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Undime/MG disponibiliza documentos e materiais de apoio para auxiliar as redes municipais no cumprimento das exigências do ciclo 2026/2027.

As secretarias municipais de educação já podem acessar o módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades”, disponível no Sistema de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), para registrar as informações e anexar a documentação referente às condicionalidades exigidas para a Complementação -VAAR do Fundeb.

O prazo para preenchimento e envio das informações é 31 de agosto de 2026.

Para os municípios, o sistema contempla o preenchimento das seguintes condicionalidades:

  • Condicionalidade I – Gestão Democrática;
  • Condicionalidade V – Referencial Curricular alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao Complemento da BNCC da Computação.

A Condicionalidade IV, referente ao ICMS Educacional, é de preenchimento exclusivo pelas redes estaduais.

BNCC Computação passa a integrar as exigências do VAAR

Uma das principais novidades do ciclo 2026/2027 é a exigência de comprovação do alinhamento dos referenciais curriculares às normas da Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC, conforme estabelece a Resolução CIF nº 24, de 15 de junho de 2026.

Dessa forma, o atendimento à Condicionalidade V passa a contemplar também a implementação da BNCC Computação, requisito para que estados e municípios possam fazer jus à Complementação-VAAR do Fundeb em 2027.

Undime/MG reúne documentos de apoio

Com o objetivo de apoiar os dirigentes municipais de educação, a Undime/MG organizou uma coletânea de documentos e materiais técnicos que podem subsidiar o atendimento das condicionalidades do VAAR.

Estão disponíveis para consulta:

  • Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG);
  • Referencial Curricular de Computação de Minas Gerais, já homologado;
  • Parecer de aprovação do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG);
  • apresentações realizadas durante o Café com Prosa 2026 sobre a implementação da BNCC Computação;
  • materiais orientadores relacionados ao cumprimento das condicionalidades, entre outros.

Orientações aos municípios

A Undime/MG recomenda que os municípios realizem o preenchimento do módulo com antecedência e providenciem toda a documentação necessária antes do encerramento do prazo, evitando pendências.

Caso haja dúvidas relacionadas ao cumprimento das Condicionalidades VAAR, elas poderão ser encaminhadas pelos Municípios filiados à Undime/MG para análise técnica. Para agilizar o atendimento, solicita-se que a mensagem contenha a descrição detalhada da situação, acompanhada, sempre que possível, de documentos ou imagens que auxiliem na análise. As dúvidas serão encaminhadas ao setor técnico responsável e as respostas serão enviadas aos municípios assim que os respectivos posicionamentos forem disponibilizados.

Prazo para envio das informações no SIMEC: 31 de agosto de 2026.

Acesse aqui o Guia de preenchimento do módulo VAAR – Condicionalidades (Ciclo 2026/2027)

Acesse aqui os Materiais organizados pela Undime/MG (CRMG, Referencial Curricular de Computação de MG, Parecer do CEE/MG, apresentações do Café com Prosa 2026 entre outros)

Atenção, segue abaixo o Modelo padrão de envio de dúvidas pelos Municípios filiados à Undime MG:

  • Assunto: Condicionalidades VAAR – Nome do Município
  • Orientação: descreva a dúvida com o maior nível de detalhamento possível e anexe documentos, quando necessário.

Fonte: Undime com informações da Undime MG

Foto: Undime MG

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