Estatuto

ESTATUTO DA UNDIME/MG

Primeira Reforma Estatutária – 24º Fórum Estadual da Undime Minas Gerais, 15, 16 e 17 de abril de 2015 – Belo Horizonte.

Capítulo I

Da Denominação, Sede, Foro e Fins

Art.1º – A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seção Minas Gerais – UNDIME-MG, constituída em 19 de setembro de 1986, é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro em Belo Horizonte/MG, à Rua Alagoas 730, sala 18, Funcionários, CEP 30.130-160, inscrita no CNPJ sob o nº 23.840.622/0001-23, regendo-se pelo presente estatuto e por normas complementares definidas em regimento interno.

Art. 2º – A UNDIME/MG tem por finalidade:

I.  representar os interesses da educação municipal junto às autoridades constituídas;

II.  apoiar, defender e integrar as ações dos Dirigentes Municipais de Educação visando a uma sociedade justa e a uma educação democrática e libertadora;

III.  atuar como órgão de articulação e de coordenação das ações comuns das Secretarias Municipais de Educação, em prol de uma educação pública de qualidade para todos;

IV. propor mecanismos para assegurar, prioritariamente, a educação básica numa perspectiva municipalista, buscando a universalização do atendimento, o ensino de qualidade e a escola pública voltada para os interesses da maioria;

V. participar da formulação da política educacional nos níveis municipais, estadual e nacional, com representação em instâncias decisórias e acompanhar sua concretização nos planos, programas e projetos correspondentes;

VI. coletar, produzir e divulgar informações relativas a ética, cultura de paz, cidadania, direitos humanos, democracia, educação, a partir de um planejamento integrado e participativo;

VII.incentivar a formação do Dirigente Municipal de Educação para que, no desempenho de suas funções, contribua decisivamente para a melhoria da educação pública;

VIII incentivar a participação de diferentes segmentos da população na gestão do processo educacional, por meio de encontros locais, regionais e nacionais;

IX. defender a educação básica como direito público subjetivo;

X. lutar pela qualidade da educação pública, para todos, em todos os níveis;

XI. divulgar a ação educativa municipal e regional, estimulando e apoiando o trabalho do Dirigente Municipal de Educação; incentivando a sua formação para que no desempenho de suas funções contribua decisivamente para melhoria da educação pública ;

XII. promover a ética, a cultura de paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais;

XIII. promover o voluntariado;

Parágrafo único – A UNDIME/MG não distribui entre os seus membros ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art 3º – No desenvolvimento de suas atividades, a UNDIME/MG observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, etnia, gênero ou religião.

Parágrafo único – A UNDIME/MG executa seus projetos, programas ou planos de ações, por meio de doação ou cessão de recursos físicos e humanos, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

Art 4º – A UNDIME/MG disciplina seu funcionamento por meio de um regimento interno, aprovado pelo Fórum Estadual.

Capítulo II

Do Quadro Social

Art 5º – O quadro social da Entidade será constituído por número ilimitado de membros, distribuídos nas seguintes categorias:

I. membros natos: Dirigentes Municipais de Educação no exercício das funções de Secretário Municipal de Educação ou de cargo equivalente, em seus municípios;

II. membros efetivos – Dirigentes Municipais de Educação, inscritos na UNDIME/MG;

III. membros solidários – ex-Dirigentes Municipais de Educação;

IV. membros honorários – pessoas que tenham, reconhecidamente, colaborado para o aprimoramento da educação pública municipal.

Parágrafo único – A concessão do título de membro honorário da UNDIME/MG será apresentada por um Dirigente Municipal de Educação, devendo ser aprovada pelo fórum estadual.

Art. 6º – A inscrição de membros efetivos e solidários será efetivada segundo normas baixadas pela diretoria executiva da UNDIME/MG, devendo ser acompanhada de documento comprobatório do exercício presente, ou passado, se ex-dirigente municipal de educação.

Art. 7º – Perderá o mandato na Undime/MG, o membro efetivo que:

1. faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, sem apresentar justificativa;
2. valer-se de seu cargo para, comprovadamente, lograr proveito pessoal ou promover o benefício de terceiros;
3. receber vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

§ 1º – A proposta de afastamento poderá ser encaminhada à diretoria executiva por qualquer de seus membros, tendo o(a) afastado(a) direito de recorrer da decisão junto ao Fórum Estadual.

§ 2º – Outros motivos para destituição do cargo poderão ser submetidos ao fórum estadual, que aprovará, ou não, a destituição.

§ 3º – Para aprovar a destituição, é necessário o voto concorde de dois terços dos presentes à sessão do fórum especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos membros efetivos, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

§4º – Ao membro efetivo sujeito à destituição, é assegurado o direito de defesa.

Capítulo III

Das Obrigações Sociais e dos Direitos

Art. 8° – São obrigações sociais dos membros natos, efetivos, solidários e honorários:

I. cumprir e fazer cumprir este estatuto;

II. assegurar o caráter público da UNDIME/MG;

III. assegurar o papel da UNDIME/MG como organização da sociedade civil, garantindo sua independência diante de governos, partidos políticos, credos religiosos, de instituições privadas e empresariais;

IV. cumprir e fazer cumprir o regimento da UNDIME/MG;

Art. 9° – São obrigações exclusivas dos membros efetivos:

I. pagar, em dia, a anuidade devida à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, por meio da UNDIME/MG;

II. encaminhar, em seu município, as deliberações emanadas das instâncias de decisão da entidade nacional e/ ou estadual;

III. atender às solicitações emanadas das instâncias de direção da UNDIME/MG ou da União acional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME.

Art. 10 – São direitos dos membros natos, efetivos, solidários e honorários:

I. participar dos fóruns estaduais, dos fóruns nacionais e outras instâncias da entidade, mediante pagamento de taxa de inscrição, com direito a voz;

II. integrar a Comunidade Virtual da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME;

III. receber os boletins e as publicações impressas ou eletrônicas da UNDIME/MG e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, após cadastro.

Art. 11 – São direitos exclusivos do membro efetivo:

I. votar e ser votado, observadas as respectivas normas estatutárias;

II. pedir licença do cargo ou representação exercidos na UNDIME/MG ou na União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, por um prazo máximo de sete meses, para tratar de interesses particulares e/ ou para candidatar-se a cargo eletivo, podendo retornar, após a licença, se mantida a condição de Dirigente Municipal de Educação.

Parágrafo único – No período de afastamento de que trata o inciso II deste Artigo, o membro efetivo deverá ser substituído(a), em suas funções na UNDIME/MG ou na União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seção de Minas Gerais – UNDIME/MG, pelo(a) suplente eleito no respectivo fórum estadual.

Capítulo IV

Das Competências da UNDIME/MG

Art.12 –  Compete à UNDIME/MG:

1. constituir-se juridicamente, em conformidade com os objetivos e demais normas definidas no estatuto da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/MG;

II. adequar seu estatuto ao estatuto da Undime Nacional para evitar contradições entre um e outro;

III. realizar o fórum estadual com o objetivo de preparar-se, além dos relevantes objetivos de nível estadual, para a participação no Fórum Nacional;

IV. comunicar, à Undime Nacional a data da realização do Fórum Estadual, com antecedência mínima de vinte dias;

V. enviar à Undime Nacional, com antecedência de 5 dias úteis da realização do Fórum Nacional, os seguintes documentos:

a)  a relação dos membros efetivos adimplentes com a entidade;

b)  ata do Fórum Estadual constando o registro da eleição da diretoria, dos representantes da Undime /MG no Conselho Nacional de Representantes e dos delegados aptos para o colégio eleitoral do Fórum Nacional, devidamente identificados por seus municípios e função exercida (titular ou suplente);

VI. manter a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME Nacional – informada de suas atividades, bem como de alterações na composição de sua diretoria executiva e/ ou de seus conselhos;

VII. relacionar-se com as demais regionais;

VIII. colaborar com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME Nacional no que lhe for solicitado;

IX.representar a Undime Nacional no Estado de Minas Gerais;

X. acompanhar e subsidiar o trabalho da Undime Nacional com vistas à plena realização dos objetivos da entidade.

Capítulo V

Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros

Art.13 – O patrimônio da UNDIME/MG é constituído de bens móveis, imóveis, veículos, ações e títulos da dívida pública.

Art. 14 – Na hipótese de a UNDIME/MG obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e registrada no CNAS.

Art.15 – O patrimônio e os recursos financeiros da entidade serão constituídos de:

I. doações e dotações que lhe sejam repassadas pelos governos municipais, estaduais e federal, assim como por pessoas de direito público ou privado;

II. anuidade de seus associados;

III. contribuições voluntárias.

§ 1º – Os municípios, para efeito de base de cálculo de contribuição, da anuidade, utilizarão a tabela, devidamente atualizada, emitida pela Undime Nacional;

§ 2º- Os valores da contribuição referida no parágrafo primeiro serão definidos pela Diretoria Executiva da Undime Nacional e aprovados pelo Conselho Nacional de Representantes.

§ 3º – 25% da arrecadação realizada na UNDIME/MG deverão ser remetidos para a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, em duas parcelas, cujos repasses serão efetuados até os meses de julho e novembro respectivamente.

Capítulo VI

Da Prestação de Contas

Art.16 – A prestação de contas da UNDIME/MG observará, no mínimo:

I. os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II. a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III. a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de termos de parcerias, conforme previsto em regulamento;

IV. a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

Capítulo VII

Da Administração

Art.17 – A UNDIME/MG adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e             suficientes, para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 18 – A administração da Entidade será exercida por meio das seguintes instâncias:

I.   Fórum Estadual;

II.   Diretoria Executiva;

III.   Conselho Fiscal.

IV.   Assembleia Geral

Parágrafo único – A UNDIME/MG não remunera, sob qualquer forma, os cargos de diretoria executiva, conselho fiscal, bem como as atividades de seus membros natos e efetivos, cujas atuações são inteiramente gratuitas.

Seção I

Do Fórum Estadual

Art.19 – O Fórum Estadual, órgão máximo de deliberação da entidade, é composto pelos membros natos, pelos membros efetivos, pelos membros solidários, pelos membros honorários, por convidados e observadores.

§ 1º – Para efeitos de quórum, nas diferentes deliberações, a contagem de votos se dará pelo número de membros efetivos presentes.

§ 2º – O Fórum Estadual será presidido pelo presidente da UNDIME/MG.

§ 3º – O Fórum Estadual será instalado, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos membros efetivos e, em segunda convocação, uma hora após a primeira, com um quintodos membros efetivos.

Art. 20 – O Fórum Estadual reunir-se-á ordinariamente a cada ano ou, extraordinariamente, sempre que convocado pela diretoria executiva.

§ 1º – A convocação que trata este artigo deverá ocorrer via Diário Oficial de nível estadual e via meio eletrônico, com antecedência mínima de trinta dias.

§ 2º – É também garantido o direito de convocação do Fórum Estadual a um quinto dos membros efetivos, mediante termo com suas assinaturas e a devida identificação encaminhado à diretoria executiva da UNDIME/MG.

§ 3º – A diretoria executiva da UNDIME é a comissão organizadora do Fórum.

§ 4º – A organização do Fórum Estadual compete à secretaria executiva estadual, sob a coordenação da diretoria executiva.

Art. 21 – O Fórum se regerá pelas normas estabelecidas pelo Regimento da Entidade.

Art. 22 – À Assembleia Geral compete:

1. discutir questões relevantes da conjuntura internacional, nacional e estadual;
2. discutir assuntos relevantes da área educacional;
3. traçar as diretrizes para o plano de trabalho da entidade;
4. aprovar alterações estatutárias propostas pela diretoria executiva;
5. por ocasião do fórum ordinário, aprovar o balanço de gestão da diretoria executiva, o qual inclui prestação de contas, acompanhada de parecer emitido pelo conselho fiscal;
6. eleger, entre os membros efetivos, em dia com suas obrigações sociais com a entidade, a diretoria executiva, o conselho fiscal, bem como seus respectivos suplentes, segundo as normas estatutárias;
7. eleger, entre os membros efetivos, em dia com suas obrigações sociais com a entidade, 24 Dirigentes Municipais de Educação, como delegados titulares, para compor o colégio eleitoral da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seção Minas Gerais, UNDIME-MG, e seus respectivos suplentes;
8. eleger, entre os membros efetivos, em dia com suas obrigações sociais com a entidade, três Dirigentes Municipais de Educação para representar a UNDIME/MG no conselho nacional de representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, como titulares, e três Dirigentes Municipais de Educação na função de suplência;
9. decidir sobre a concessão de título de membro honorário;
10. aprovar o regimento interno proposto pela diretoria executiva;
11. acolher e analisar os recursos sobre punições disciplinares ou destituição de mandato e decidir sobre tais recursos;

III. deliberar sobre o posicionamento da UNDIME/MG em questões pertinentes a sua área e sobre sua participação em eventos de seu interesse;

§ 1º – A UNDIME/MG é representada, no conselho nacional de representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, pelo presidente, como membro nato, e pelos três Dirigentes Municipais de Educação eleitos no Fórum Estadual Ordinário, conforme o inciso IX.

§ 2º- Ao membro efetivo, para exercer seu direito de votar e ser votado, no fórum estadual, exigir-se-á a quitação da anuidade estatutária do ano vigente da realização do Fórum Estadual.

§ 3º- Para assegurar a representatividade do delegado, sua eleição será obrigatoriamente realizada no fórum estadual que antecede o Fórum Nacional.

§ 4º – Um Dirigente Municipal de Educação não poderá ser eleito, ao mesmo tempo, delegado e representante da UNDIME/MG no conselho nacional de representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME.

Art. 23 – Terá direito a voz e a voto nos trabalhos do fórum, exclusivamente, o membro efetivo credenciado pela comissão organizadora do mesmo.

§ 1º – Os membros natos, solidários, honorários e os convidados terão direito somente a voz no fórum estadual da UNDIME/MG.

§ 2º – Para efeito de credenciamento será observado o disposto no inciso I, do Art.9do presente estatuto.

Art. 24 – Não será permitida a eleição do membro efetivo:

I. não credenciado para o Fórum Estadual;

II. em falta com suas obrigações sociais com a UNDIME/MG;

III. que tenha sofrido punição disciplinar, penal, ou administrativa que comprometa a idoneidade do(a) candidato(a).

Art. 25 – Perderá o mandato na UNDIME/MG ou na União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, o membro efetivo que:

I. valer-se de seu cargo para, comprovadamente, lograr proveito pessoal ou promover o benefício de terceiros;

II. receber vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

§ 1º – A proposta de afastamento poderá ser encaminhada à diretoria executiva por qualquer de seus membros, tendo o(a) afastado(a) direito de recorrer da decisão junto ao fórum estadual.

§ 2º – Outros motivos para destituição do cargo poderão ser submetidos ao fórum estadual, que aprovará, ou não, a destituição.

§ 3º – Para aprovar a destituição, é necessário o voto concorde de dois terços dos presentes à sessão do fórum especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art. 26 – No encerramento da plenária do fórum estadual ordinário deverá ser aprovado um plano de trabalho bienal, a ser implementado pelas instâncias da Entidade, no que couber, bem como deverão ser apreciados recursos e moções apresentados.

Art. 27 – Ocorrendo a perda do cargo de Dirigente Municipal de Educação, ou outro fato que o impeça de exercer suas funções de diretor, conselheiro ou de delegado, compete, à diretoria executiva da UNDIME/MG indicar o nome do novo titular, conforme a ata de eleição realizada no Fórum Estadual.

§ 1º – Mesmo que assuma cargo de Dirigente Municipal de Educação de outro município, imediatamente após deixar de exercer o cargo do município anterior, o Dirigente deixará de exercer suas funções de diretor, conselheiro ou de delegado, perdendo o mandato que vem desempenhando na UNDIME/MG ou na União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME.

§ 2º – É permitida a permanência do ex-Dirigente Municipal de Educação em suas funções de diretor ou conselheiro da UNDIME/MG, apenas no período compreendido entre o término das gestões dos respectivos governos municipais e a realização do Fórum Estadual.

Seção II

Da Diretoria Executiva

Art. 28 – A Diretoria Executiva será assim composta:

1. Presidente(a);
2. Vice-Presidente(a);
3. Secretário(a) de Coordenação Técnica;
4. Secretário(a) de Finanças;
5. Secretario(a) de Assuntos Jurídicos;
6. Secretario(a) de Comunicação;
7. Secretário(a) de Articulação;
8. Vice Presidente da Regional Norte;
9. Vice Presidente da Regional Mucuri/Jequitinhonha;
10. Vice Presidente da Regional Centro Metropolitano;
11. Vice Presidente da Regional Centro-Oeste;
12. Vice Presidente da Regional Da Mata;
13. Vice Presidente da Regional Caparaó;
14. Vice Presidente da Regional Vale do Aço
15. Vice Presidente da Regional Norte Veredas
16. Vice Presidente da Regional Sul
17. Vice Presidente da Regional Triângulo
18. Vice Presidente da Regional Noroeste

§ 1º – Para cada cargo, exceções feitas ao de presidente e ao de vice-presidente, será eleito um suplente, que somente ascenderá à direção em caso de afastamento temporário, ou definitivo, em caso de licença de seu titular.

§ 2º – É permitida a reeleição dos membros da Diretoria Executiva, no mesmo cargo, apenas por mais um período consecutivo.

§ 3º Por decisão da maioria dos membros da Diretoria Executiva, poderá ocorrer a designação temporária de outros membros efetivos para o acompanhamento de programas, projetos e prêmios específicos e de interesse da UNDIME/MG.

§ 4º – A Diretoria se reunirá, ordinariamente, seis vezes por ano, no mínimo ou, a qualquer tempo, por convocação do Presidente ou da maioria de seus membros.

§ 5^o – As  Vice-Presidências  Regionais, exercem a função de apoio à  Diretoria Executiva da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação Seção Minas Gerais – UNDIME/MG, na divulgação,  coordenação e monitoramento de atividades solicitadas pela Diretoria Executiva.

§ 6º – As Vice Presidências Regionais serão compostas por municípios que possuam proximidade geográfica, facilidade de deslocamento e outros critérios que atendam os objetivos de integração dos dirigentes municipais, sendo, essas composições, sempre definidas em comum acordo com diretoria executiva;

Art. 29 – A diretoria executiva da UNDIME/MG será eleita bianualmente, no Fórum Estadual, dentre os membros efetivos, credenciados pela comissão organizadora do mesmo.

Art. 30 – Compete ao Presidente:

1. representar a Entidade ativa e passivamente e promover-lhe a representação em juízo ou fora dele;
2. superintender todo o processo político e administrativo da entidade;
3. manter contatos permanentes com entidades afins e de interesse da UNDIME/MG, no âmbito educacional e/ ou fora dele em nível municipal, estadual, nacional e internacional;
4. manter em funcionamento uma secretaria executiva estadual; a fim de viabilizar o disposto deste estatuto;
5. convocar o fórum estadual e o conselho fiscal, no mínimo com trinta dias de antecedência de suas reuniões;
6. presidir as reuniões da diretoria executiva, e o fórum estadual;
7. convocar as reuniões da diretoria executiva;
8. contratar e demitir funcionários;
9. movimentar, juntamente com o secretário de finanças, as contas bancárias da entidade.

Art. 31 – Compete à Diretoria Executiva:

1. cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
2. promover a realização dos objetivos da Entidade;
3. elaborar plano de trabalho bianual a ser apresentado ao fórum estadual para aprovação;
4. definir data e a pauta do fórum estadual;
5. organizar e conduzir o fórum estadual;
6. atender às deliberações dos fóruns nacional e/ ou estadual;
7. apresentar relatório anual de trabalho ao Congresso;
8. submeter, ao conselho fiscal, o balanço e as contas da gestão;
9.  estimular e viabilizar a criação das organizações microrregionais;
10. organizar uma estrutura de apoio que responderá pelo expediente permanente da Undime/MG, visando ao desenvolvimento, à administração e à efetivação de seus programas e projetos;
11. criar comissões para promover estudos e elaborar documentos relativos à educação, às leis que a regem e propostas que melhor organizem os Dirigentes Municipais, no exercício de suas funções;
12. autorizar acordos e convênios a serem estabelecidos com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais;
13. reunir, dentro de cento e cinquenta dias após o término dos mandatos dos Dirigentes Municipais de Educação, os novos titulares da pasta de educação nos municípios, em fórum estadual ordinário;
14. estimular e possibilitar as filiações de todos os Dirigentes Municipais de Educação do Estado, procedendo às inscrições e mantendo cadastro atualizado dos membros efetivos;
15. representar a UNDIME/MG em encontros municipais, estaduais e/ ou nacionais;
16. estimular a participação de todos os Dirigentes Municipais de Educação nas atividades da UNDIME/MG;
17. zelar pela entidade, impedindo a utilização de seu nome em atividades que não estejam de acordo com as finalidades estabelecidas neste estatuto;
18. definir as ordens normativas e executivas do regimento interno da UNDIME/MG;
19. cumprir e fazer cumprir o regimento interno da entidade;
20.  deliberar sobre o posicionamento da UNDIME/MG em questões pertinentes a sua área;
21. remeter, nos meses de julho e novembro, à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME Nacional, a quota de arrecadação, conforme o Estatuto Nacional.

Art. 32 – Compete ao Vice-Presidente auxiliar as atribuições do presidente e substituí-lo, no caso de ausência ou de impedimento ou vacância.

Art. 33 – Compete ao Secretário de Coordenação Técnica:

1. manter arquivo de documentos de interesse da entidade e associados;
2. coordenar os cronogramas de trabalho e atividades;
3. gerenciar as atividades de cunho educacional e de desenvolvimento de recursos técnicos e humanos;
4. cumprir com outras funções que lhes forem delegadas;
5. manter a direção da entidade informada das suas atividades;
6. organizar e atualizar permanentemente cadastro de entidades de interesse da Undime;
7. responsabilizar-se pela divulgação, via imprensa, de atividades, projetos e assuntos de interesse da UNDIME/MG;
8. promover o nome da UNDIME/MG junto a órgãos, pessoas e entidades
9. remeter, às Vice Presidências Regionais, relatório semestral de trabalho, comunicados e cronogramas de atividades;
10. representar a presidência da UNDIME/MG, por meio de delegação da mesma.
11. estabelecer contato com as Secretarias Municipais de Educação para articular as ações promovidas por aquelas instâncias com as da UNDIME/MG;
12. Articular e elaborar cursos, programas e projetos de interesse da Undime.

Art. 34 – Compete ao(à) Secretário(a) de Articulação:

I. organizar e atualizar permanentemente cadastro de entidades de interesse da Undime;

II. promover o nome da Undime junto a órgãos, pessoas e entidades;

III. remeter, às seccionais, relatório anual de trabalho, comunicados e cronogramas de atividades;

IV.manter a direção da entidade informada de suas atividades;

V.  estabelecer contato com as seccionais para articular as ações promovidas por aquelas instâncias com as da Undime;

VI. representar a presidência da Undime, por meio de delegação da mesma.

Art. 35 – Compete ao Secretário de Finanças:

I. movimentar, juntamente com o presidente, a(s) conta(s) bancária(s) da UNDIME/MG;

II. coordenar a campanha financeira da entidade e a arrecadação junto a associados e a filiados; responsabilizar-se por contabilidade, contas e patrimônio da entidade;

III. apresentar anualmente, à Diretoria Executiva, balanço e contas da entidade;

IV. representar a presidência da UNDIME/MG, por meio de delegação da mesma.

Art. 36 – Compete ao(à) Secretário(a) de Assuntos Jurídicos:

I. prestar assessoramento jurídico à diretoria executiva;

II. acompanhar a tramitação do processo legislativo, quanto à elaboração das leis referentes aos interesses da educação municipal;

III. providenciar a elaboração de defesas, recursos judiciais e extrajudiciais, quando a Undime figurar no processo como autora, ré, litisconsorte ou opoente;

IV. representar a presidência da Undime, por meio de delegação da mesma

Art. 37 – Compete ao(à) Secretário(a) de Comunicação:

I. elaborar plano de comunicação social para a Undime;

II. executar as políticas do plano de comunicação após aprovação pela diretoria executiva;

III. propor à diretoria executiva, para publicação, pautas de temas de relevância para a entidade;

IV. coordenar a comunicação da Undime, pelos meios impressos e eletrônicos;

V. responsabilizar-se pela divulgação, via imprensa, de atividades, projetos e assuntos de interesse da Undime;

VI. representar a presidência da Undime, por meio de delegação da mesma.

Art. 38 – Compete às Vice Presidências Regionais:

I.  promover a organização e o desenvolvimento das microrregionais;

II. realizar reuniões bimestrais com as regionais, com o objetivo de levantar demandas para serem discutidas nas reuniões da diretoria executiva, alem de cumprir outros objetivos específicos da regional;

III. manter a UNDIME/MG informada de suas atividades, bem como de alteração dos titulares dos órgãos municipais de educação de sua regional;

IV. colaborar com a UNDIME/MG no que lhe for solicitado;

V. representar a UNDIME em sua regional;

VI. acompanhar e subsidiar o trabalho da UNDIME/MG, com vistas à plena realização dos objetivos da entidade;

VII. representar a presidência da UNDIME/MG, por meio de delegação da mesma;

VIII. colaborar com a organização do Fórum Estadual, com o objetivo de preparar-se para a participação do Fórum Nacional, além de outros objetivos;

IX. incentivar a participação dos Secretários integrantes da sua regional, nos Fóruns Estadual e Nacional e eventos promovidos pela UNDIME/MG; sobre assuntos omissos;

X. decidir sobre assuntos omissos que, por sua natureza, lhe sejam afins.

Art. 39 – Ocorrendo, simultaneamente, vacância no cargo de Presidente e de Vice-Presidente, deverão assumir os secretários em exercício, na ordem definida no Art. 28.

§ 1º – Caso essa vacância ocorra após a metade do mandato os secretários que assumiram os cargos deverão ocupa-los até a próxima eleição a ser realizada no Fórum Ordinário da Undime;

§ 2º – Caso essa vacância ocorra antes da metade do mandato, deverá ser convocado, num prazo de até 90 dias após a vacância, um Fórum Extraordinário para a realização das eleições visando a recomposição dos cargos de presidente e vice-presidente.

§ 3º – Ocorrendo vacância em algum dos demais cargos da diretoria executiva, titulares e/ ou suplentes, a eleição para o preenchimento dos cargos vagos deverá ser feita pela Diretoria Executiva, convocada para tal finalidade, para exercício enquanto perdurar a ausência, ou para completar o mandato.

Seção III

Do Conselho Fiscal

Art. 40 – O Conselho Fiscal é composto por três membros efetivos e três suplentes, eleitos no Fórum Estadual dentre os membros efetivos, conforme as normas estatutárias.

Parágrafo único – O mandato do Conselho Fiscal terá o mesmo período do mandato da Diretoria Executiva.

Art. 41 – Compete ao Conselho Fiscal:

I. examinar os balanços contábeis da UNDIME/MG;

II. opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para as instâncias superiores da entidade;

III. requisitar ao secretário de finanças, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela UNDIME/MG;

IV. acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

V. elaborar parecer, por escrito, sobre o exame das contas da Entidade.

Art. 42 – O Conselho Fiscal reunir-se-á, por ocasião do fórum estadual ordinário, para exame das contas da entidade e, extraordinariamente, sempre que convocado.

Art. 43 – O Conselho Fiscal, por maioria de seus membros, poderá convocar a Diretoria Executiva.

Art. 44 – Os membros da diretoria executiva não poderão ser eleitos para o Conselho Fiscal e vice-versa.

Art. 45 – É permitida a reeleição dos membros do Conselho Fiscal, por mais um período consecutivo.

Capítulo VIII

Dos membros do Conselho de Representantes e Delegados ao Fórum Nacional

Art. 46 – Na ocasião da eleição da diretoria executiva e conselho fiscal, também serão eleitos 24 (vinte e quatro) delegados e respectivos suplentes para as eleições do Fórum Nacional, respeitando-se, para tanto, a proporcionalidade entre votos obtidos pela chapas em disputa.

Art. 47 – Também serão eleitos, por ocasião da eleição da diretoria executiva, 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes para o Conselho Nacional de Representantes; o presidente da seccional é membro nato do Conselho Nacional de Representantes.

Capítulo IX

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 48 – A UNDIME/MG poderá vir a ser extinta, quando não cumprir seus objetivos, por iniciativa da diretoria executiva, mediante resolução aprovada por, no mínimo, dois terços de seus membros e encaminhada ao fórum estadual para deliberação.

Parágrafo único – No caso de extinção, o patrimônio terá seu destino decidido pela instância que o extinguiu, nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e registrada no CNAS.

Art. 49 – A alteração estatutária, desde que não contrarie os objetivos da Entidade, será proposta pela Diretoria Executiva.

§ 1º – A alteração estatutária deverá ser aprovada por maioria simples dos membros devidamente credenciados/adimplentes no Fórum Ordinário.

§ 2º – Os termos desse estatuto entram em vigor na data de sua aprovação pelo fórum estadual.

Art. 50 – Os membros não respondem ativa, nem passivamente ou subsidiariamente pelas obrigações sociais da Entidade.

Art. 51 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva, ad referendum do Fórum Estadual.

Art. 52 – O presente Estatuto passa a vigora após aprovação no Fórum Ordinário de abril de 2015, conforme consta em ata.

Art. 53 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 15 de abril de 2015.

Maria Cristina Dias Barbosa

Presidente da UNDIME Minas Gerais