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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou o Comunicado nº 022/2026, com orientações aos municípios sobre a utilização dos veículos vinculados ao PNATE e ao Programa Caminho da Escola. O documento reforça que os veículos devem ser destinados ao transporte dos estudantes da educação básica pública e não podem ser utilizados em atividades político-eleitorais, como carreatas, campanhas, comícios e reuniões de campanha.
A exceção ocorre no dia da eleição, quando veículos públicos poderão realizar o transporte gratuito de eleitores, desde que sejam formalmente requisitados pela Justiça Eleitoral, conforme a Lei Federal nº 6.091/1974.
O FNDE alerta que o uso dos veículos para finalidades diferentes das previstas poderá caracterizar uso indevido de bem público e desvio de finalidade, com possibilidade de medidas administrativas e legais aos responsáveis.
Confira o Comunicado nº 022/2026 do FNDE na íntegra:
