Congresso derruba veto ao dispositivo que permite transferência de recursos do Fundeb do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal para outros bancos

25 mar por Undime MG

Congresso derruba veto ao dispositivo que permite transferência de recursos do Fundeb do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal para outros bancos

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Decisão foi promulgada e consta no Diário Oficial da União desta sexta (25)

O Congresso Nacional derrubou no dia 17 de março, o veto ao dispositivo do Projeto de Lei 3418/21 que permite a transferência de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para outras instituições bancárias, a fim de viabilizar o pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação em efetivo exercício. A decisão foi promulgada pelo presidente da república e consta no Diário Oficial da União desta sexta-feira (25). Clique aqui e confira.

Entenda

Em dezembro de 2021 foi sancionada a Lei n° 14.276/2021, alterando dispositivos da Lei nº 14.113/2020 que regulamenta Fundeb.

A Lei 14.113/2020 determinava, em seu artigo 21, que os recursos do Fundo deveriam ser executados na conta do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, sendo vedada a transferência a outras instituições bancárias.

À época da sanção da Lei n° 14.276/2021, o parágrafo 9º que permitia a transferência de recursos a outros bancos, para viabilizar o pagamento de salários, vencimentos e benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação em efetivo exercício, aos quais os entes federados tenham contratado ou venham a contratar instituição financeira, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Com a derrubada do veto e a promulgação, o parágrafo 9º passa a ser incorporado à lei:

“§ 9º A vedação à transferência de recursos para outras contas, prevista no caput deste artigo, não se aplica aos casos em que os governos estaduais, distrital ou municipais, para viabilizar o pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação em efetivo exercício, tenham contratado ou venham a contratar instituição financeira, que deverá receber os recursos em conta específica e observar o disposto no § 6º deste artigo.”

Na prática, fica autorizada a movimentação bancária de recursos do Fundeb por outras instituições financeiras, além das já autorizadas Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, conforme especificado no parágrafo 9º.

Fonte: Undime Nacional

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